O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de Março, e 20/2011/A, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 06/12/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/12/2011