A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas d) e h) do artigo anterior, sem motivo justificado ou considerado injustificável, é fundamento para o indeferimento da renovação de licenciamento da actividade.
Artigo 10.º — Motivos de indeferimento da renovação da licença
Vigente desde: 06/12/2011
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Em vigor desde 06/12/2011