O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, excepto o capítulo xiii, que entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2008.
ANEXO II
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março
Artigo 85.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2011