Artigo 10.º
Competências do fiscal único
Redação registada como em vigor em 16/07/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O fiscal único tem as competências definidas no regime jurídico aplicável aos institutos públicos.
Competências do fiscal único
Redação registada como em vigor em 16/07/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O fiscal único tem as competências definidas no regime jurídico aplicável aos institutos públicos.