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Artigo 13.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 16/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem despesas do ISSM, IP-RAM, os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições, designadamente:
    1. a)Os encargos com as prestações do sistema de segurança social;
    2. b)Os encargos decorrentes de apoios a IPSS e outras instituições que exerçam atividades na área da segurança social;
    3. c)Os encargos com pessoal, bens e serviços e outros encargos no âmbito do sistema de segurança social, designadamente os encargos decorrentes do funcionamento de estabelecimentos e serviços de ação social;
    4. d)As transferências para o Governo Regional destinadas ao financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional;
    5. e)Os encargos com a liquidação de benefícios por conta de organismos estrangeiros ao abrigo de instrumentos internacionais de segurança social e de quaisquer outros valores resultantes da execução destes instrumentos internacionais, nos termos dos normativos aplicáveis;
    6. f)Os encargos com a avaliação das incapacidades no âmbito do serviço de verificação de incapacidades;
    7. g)Os encargos de administração;
    8. h)As despesas e transferências de capital, designadamente investimentos do ISSM, IP-RAM, e financiamento de investimentos realizados através das IPSS e de outras instituições que exerçam atividades na área da segurança social;
    9. i)As transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, designadamente a título de excedente de execução orçamental, no âmbito das dotações integradas no Orçamento da Segurança Social;
    10. j)Outras despesas que sejam afetas a entidades do sistema de segurança social, cuja execução na RAM caiba ou seja atribuída ao ISSM, IP-RAM;
    11. k)Os encargos com ações de formação profissional promovidas pelo ISSM, IP-RAM;
    12. l)Outras despesas previstas ou permitidas legalmente.