Artigo 9.º

Estatuto

Redação registada como em vigor em 16/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do ISSM, IP-RAM.
2 -Ao fiscal único é aplicável o regime jurídico definido para os institutos públicos.
3 -[Revogado.]