Artigo 9.º
Estatuto
Redação registada como em vigor em 16/07/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do ISSM, IP-RAM.
- 2 -Ao fiscal único é aplicável o regime jurídico definido para os institutos públicos.
- 3 -[Revogado.]