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Artigo 187.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/08/2012
  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de março;
    2. b)Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de maio;
    3. c)Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/A, de 14 de agosto;
    4. d)Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/A, de 14 de junho;
    5. e)Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro;
    6. f)Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio;
    7. g)Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de abril;
    8. h)Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de dezembro;
    9. i)Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de maio;
    10. j)Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de setembro;
    11. k)Decreto Regulamentar Regional n.º 35/84/A, de 9 de outubro;
    12. l)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/A, de 6 de maio;
    13. m)Decreto Regulamentar Regional n.º 19/88/A, de 20 de abril;
    14. n)Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de maio;
    15. o)Decreto Regulamentar Regional n.º 15/89/A, de 6 de maio;
    16. p)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/89/A, de 10 de maio;
    17. q)Decreto Regulamentar Regional n.º 37/91/A, de 20 de novembro;
    18. r)Decreto Regulamentar Regional n.º 46/92/A, de 21 de novembro;
    19. s)Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A, de 26 de abril;
    20. t)Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 138/2000, de 17 de agosto.
  2. 2 -São revogados o artigo 2.º e o anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2012

Referências (1)

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