O plano de ordenamento do território de ilha é aprovado por decreto regulamentar regional, o qual deve consagrar as formas e os prazos para a adequação dos planos municipais de ordenamento do território abrangidos e dos correspondentes planos intermunicipais de ordenamento do território, quando existam.
Artigo 55.º — Aprovação
Vigente desde: 16/08/2012
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Em vigor desde 16/08/2012