Art.º 67 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A — Zonamento

1 -O zonamento das áreas de proteção das massas de águas subterrâneas abrange as seguintes zonas fundamentais:
1. a)Delimitação das massas de água subterrâneas;
2. b)Proteção às captações de água;
3. c)Zonas especiais de proteção para a recarga de aquíferos.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por massas de água subterrâneas os meios de águas subterrâneas delimitados que fazem parte de um ou mais aquíferos.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, entende-se por zonas de proteção às captações de água para abastecimento público de consumo humano os respetivos perímetros de proteção, que compreendem as zonas de proteção imediata, intermédia e alargada, definidas nos termos da lei.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, entende-se por zonas especiais de proteção para a recarga de aquíferos as áreas de infiltração máxima ou áreas delimitadas em consequência de acidentes graves de poluição.

Artigo 67.º — Zonamento