Os planos intermunicipais de ordenamento do território definem um modelo de organização do território intermunicipal, nomeadamente estabelecendo:
- a)Diretrizes para o uso integrado do território abrangido;
- b)Definição das redes intermunicipais de infraestruturas, de equipamentos, de transportes e de serviços;
- c)Padrões mínimos e objetivos a atingir em matéria de qualidade ambiental.