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Artigo 14.º

Funcionamento do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 16/08/2016.

Esta redação foi substituída em 07/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração reúne, pelo menos, semanalmente e ainda, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois dos seus membros ou do fiscal único.
  2. 2 -As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho e constam de regulamento interno.
  3. 3 -Das reuniões do conselho de administração devem ser lavradas atas, a aprovar na reunião seguinte.
  4. 4 -O SESARAM, E. P. E., obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º
  5. 5 -Em casos excecionais, o SESARAM, E. P. E. pode obrigar-se pela assinatura de um membro do conselho de administração, devendo o ato ser objeto de ratificação pelos demais membros, nos oito dias seguintes, sob pena de nulidade.