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Artigo 15.º

Demissão

Redação registada como em vigor em 16/08/2016.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do conselho de administração podem ser demitidos, nos termos da lei, quando lhes seja individualmente imputável uma das seguintes situações:
    1. a)A avaliação do desempenho seja negativa, nos termos da lei;
    2. b)A violação grave, por ação ou omissão, da lei ou dos estatutos do SESARAM, E. P. E.;
    3. c)A violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
    4. d)A violação do dever de sigilo profissional.
  2. 2 -A demissão requer audiência prévia do membro do conselho de administração, é devidamente fundamentada e implica a cessação do mandato, não havendo lugar a qualquer indemnização pela cessação de funções.
  3. 3 -Os membros do conselho de administração podem também ser demitidos, a todo o tempo, nos termos da lei, independentemente dos fundamentos a que se refere o n.º 1.
  4. 4 -A demissão nos termos do número anterior confere ao gestor o direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo mandato, com o limite de um ano, à qual será deduzida o montante do vencimento do lugar de origem que aquele tenha direito a reocupar, nos termos da lei.