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Artigo 17.º

Estatuto dos membros do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 16/08/2016.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto do gestor público regional.
  2. 2 -A remuneração dos membros do conselho de administração do SESARAM, E. P. E., é fixada nos termos da lei em vigor, à data da sua nomeação.