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Artigo 24.º

Património

Redação registada como em vigor em 16/08/2016.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património próprio do SESARAM, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
  2. 2 -O SESARAM, E. P. E., pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.
  3. 3 -Os bens imóveis afetos ao SESARAM, E. P. E., que constituem património da Região, poderão ser objeto de intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada, assim como de obras de reabilitação e de remodelação, a serem promovidas pela administração direta da Região Autónoma da Madeira, em coordenação com a Secretaria Regional da Saúde e o SESARAM, E. P. E.
  4. 4 -Excluem-se do disposto no número anterior os imóveis que se encontrem concessionados.
  5. 5 -Compete ao SESARAM, E. P. E., proceder à manutenção e conservação corrente dos imóveis que integram o património referido no n.º 3.