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Artigo 33.º

Gabinetes dos grupos e representações parlamentares

Redação registada como em vigor em 08/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os grupos e representações parlamentares dispõem de gabinetes de sua livre escolha e nomeação, os quais poderão ser constituídos por uma ou várias das seguintes categorias:
    1. a)Chefe de gabinete;
    2. b)Adjuntos;
    3. c)Assessores;
    4. d)Secretários;
    5. e)Auxiliares de secretário;
    6. f)Assistentes.
  2. 2 -No início de cada legislatura, os grupos e representações parlamentares remetem aos serviços da Assembleia Legislativa o quadro de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos, sem prejuízo de ser alterado no início de cada ano civil ou, a todo o tempo, por despacho da direção do respetivo grupo ou representação parlamentar.
  3. 3 -O pessoal nomeado nos termos do n.º 1 não pode auferir, a título de remuneração base acrescida de eventuais complementos ou suplementos, um valor mensal ilíquido superior ao de Deputado em exercício de funções.
  4. 4 -O pessoal dos grupos e representações parlamentares mantém o regime de segurança social de que já disponham, sendo obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social, caso não se encontrem abrangidos por qualquer outro.
  5. 5 -A remuneração e eventuais complementos são fixados por cada um dos grupos ou representações parlamentares no despacho de nomeação.
  6. 6 -As despesas com as remunerações certas, permanentes e extraordinárias, bem como os encargos sociais e o subsídio de refeição, previstas no presente artigo não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do seguinte:
    1. a)Representação parlamentar: 11 x 14 x RMMG na RAA + 17,5 x RMMG na RAA por Deputado;
    2. b)Grupo parlamentar até três Deputados: 13,5 x 14 x RMMG na RAA + 17,5 x RMMG na RAA por Deputado;
    3. c)Grupo parlamentar com mais de 3 e até 16 Deputados: 18 x 14 x RMMG na RAA + 17,5 x RMMG na RAA por Deputado;
    4. d)Grupo parlamentar com mais de 16 e até 28 Deputados: 32 x 14 x RMMG na RAA + 17,5 x RMMG na RAA por Deputado;
    5. e)Grupo parlamentar com mais de 28 Deputados: 35 x 14 x RMMG na RAA + 17,5 x RMMG na RAA por Deputado.
  7. 7 -Os grupos e representações parlamentares podem alterar a composição do quadro de pessoal, até ao limite que lhes caiba nos termos dos números anterior.
  8. 8 -A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores são da responsabilidade da direção do respetivo grupo ou representação parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime estabelecido para os membros dos gabinetes do Governo Regional, com as especificidades do presente artigo.
  9. 9 -O pessoal dos grupos e representações parlamentares que não esteja vinculado à função pública é obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social.
  10. 10 -O processamento das despesas com remunerações certas e permanentes e com as deslocações do pessoal dos gabinetes dos grupos ou representações parlamentares é da responsabilidade dos serviços da Assembleia Legislativa.
  11. 11 -Para efeitos do número anterior apenas são consideradas as deslocações realizadas no âmbito de trabalhos parlamentares, nomeadamente das reuniões do Plenário, das comissões, dos grupos parlamentares ou das jornadas parlamentares.