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Artigo 9.º

Competências da Direcção Regional de Estatística

Redação registada como em vigor em 18/08/2006.

Esta redação foi substituída em 13/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As referências feitas ao Instituto Nacional de Estatística pelo artigo 126.º consideram-se reportadas à Direcção Regional de Estatística.
  2. 2 -As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelo artigo referido no número anterior consideram-se reportadas, conjuntamente, aos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Equipamento Social e Transportes.