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Artigo 46.º

Critérios distintivos das touradas tradicionais e não tradicionais

Redação registada como em vigor em 07/12/2011.

Esta redação foi substituída em 12/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A possibilidade de inclusão de tourada à corda no mapa a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é apreciada em função dos seguintes critérios:
    1. a)A tourada a classificar deve estar necessariamente ligada a uma festividade da freguesia onde se pretende realizá-la;
    2. b)Tem de ser organizada exclusivamente por entidades cujo eventual fim lucrativo contribua, de modo directo, para essa mesma festividade;
    3. c)Deve ter lugar em data fixa;
    4. d)Deve realizar-se há, pelo menos, 15 anos;
    5. e)Não pode haver outra tourada tradicional em local já incluído no respectivo mapa;
    6. f)(Eliminada.)
  2. 2 -As touradas tradicionais, incluindo as já constantes do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, que não se realizem mais do que uma vez em cada 10 anos, podem ser excluídas do mesmo, salvo casos de força maior, devendo a justificação do motivo da não realização ser apresentada pelas entidades promotoras até ao final de cada época taurina.
  3. 3 -No final de cada época taurina, a Direcção Regional de Organização e Administração Pública solicita às câmaras municipais a indicação das touradas tradicionais não realizadas.
  4. 4 -A comprovação do lapso de tempo referido na alínea d) do n.º 1 deve resultar de documento escrito idóneo relativamente aos últimos 10 anos e de, pelo menos, testemunhos registados quanto ao tempo restante, não podendo a tourada à corda ter deixado de realizar-se mais de três vezes, salvo casos de força maior, designadamente cataclismos naturais.
  5. 5 -O reconhecimento de uma tourada à corda como tradicional e a sua inclusão no mapa a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é determinado por resolução do Conselho do Governo Regional, em função da apreciação dos critérios fixados no n.º 1.
  6. 6 -Para efeitos do reconhecimento referido no número anterior, o pedido deve ser dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de administração local, competindo aos respectivos serviços a instrução do processo e verificação do preenchimento dos requisitos legais.