Artigo 72.º

Competência e procedimento

Redação registada como em vigor em 31/03/2010.

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1 -A emissão da licença a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º é da competência do presidente da câmara municipal e é obtida mediante requerimento escrito, assinado pelo presidente da comissão de festas, no caso das touradas tradicionais, ou pelo promotor nos restantes casos.
2 -O requerimento previsto no número anterior deve dar entrada na câmara municipal com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência em relação à data de realização da tourada, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:
1. a)No caso de tourada tradicional, informação do presidente da junta de freguesia atestando que o requerente é membro da comissão de festas respectiva, que o local onde a tourada se realiza cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 51.º e que não existem quaisquer impedimentos à realização da mesma;
2. b)No caso de tourada não tradicional, informação do presidente da junta de freguesia sobre a existência ou não de eventuais inconvenientes à realização da tourada, nomeadamente quanto ao local.
3. c)Documento emitido pela entidade competente, comprovativo de que o gado a afectar à tourada à corda está inscrito no livro genealógico da raça brava ou registo zootécnico respectivo, existente no departamento regional competente na matéria.
3 -O presidente da câmara municipal solicita à Polícia de Segurança Pública informação sobre a inexistência de impedimentos de ordem pública que obstem à realização da tourada à corda.
4 -Quando a tourada à corda se realizar em areais e portos ou varadouros, a informação prevista no número anterior deve também ser solicitada às autoridades marítimas competentes.
5 -Uma vez observado o disposto nos n.os 2 a 4, o presidente da câmara municipal emite a competente licença, mas condicionando-a sempre à apresentação, por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e foguetões no valor mínimo de 5000 (euro) e um recibo de seguro de responsabilidade civil geral, no mesmo valor, que se destina a cobrir os danos que ocorram dentro dos limites do percurso do arraial ou que sejam motivados por fugas dos animais em todos os casos em que estas não sejam imputáveis ao ganadeiro.
6 -O presidente da câmara municipal pode, tendo em vista a segurança pública, condicionar também a emissão da licença à apresentação, por parte do requerente respectivo, de um documento comprovativo da requisição de uma ambulância de prevenção no local de realização da tourada.
7 -A licença para a realização da tourada à corda deve ser levantada até três dias úteis antes daquele em que a mesma decorre.
8 -Ao promotor da tourada à corda incumbe obrigatoriamente o respeito escrupuloso dos termos expressos na respectiva licença.