Art.º 79-G · Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A — Instrução dos processos

1 -São competentes para instrução dos processos de contraordenação as seguintes entidades:
1. a)Os serviços da direção regional competente em matéria de sanidade e bem-estar animal, cabendo a nomeação do instrutor ao respetivo diretor regional, por infrações a normas de proteção da sanidade e bem-estar animal;
2. b)Os competentes serviços municipais quando o auto seja levantado pelo delegado municipal ou por qualquer entidade policial durante a realização de espetáculo ou divertimento cujo licenciamento caiba ao município.
2 -Do resultado final de todos os processos de contraordenação instaurados por violação deste regime jurídico é dado conhecimento ao agente que elaborou o respetivo auto ou que fez a sua participação.

Artigo 79.º-G — Instrução dos processos