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Artigo 14.º
— Definição
Vigente desde: 05/08/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2008
Referenciado por (2)
Artigo 81.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A
Artigo 82.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A
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