Artigo 1.º — Aprovação da revisão do orçamento

Vigente desde: 31/12/1988

1 -São aprovadas pelo presente decreto legislativo regional:
1. a)As alterações ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1988 constantes dos mapas I a IV em anexo;
2. b)As alterações aos programas do Plano para 1988 constantes do documento «Alteração do Plano para 1988» em anexo.
2 -Os documentos em anexo, respeitantes à revisão referida no número anterior, fazem parte integrante deste diploma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/1988