É alterado o anexo constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, referente ao quadro plurianual de programação orçamental, nos seguintes termos:
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Artigo 62.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro
Vigente desde: 23/12/2021
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Em vigor desde 23/12/2021