É revogado o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023