Artigo 53.º — (Revogado.)

Vigente desde: 12/08/2008

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2008

Referenciado por (1)

Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada