- 1 -As ERP são as vias de comunicação de maior interesse regional que estabelecem as ligações entre os centros principais e destes com os principais portos, aeroportos e outros centros de actividade económica, formando a rede viária estruturante de cada uma das ilhas.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 7.º — Estradas regionais principais
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