Fica abrangida pelo regime constante do presente diploma a concessão rodoviária em regime de SCUT na ilha de São Miguel, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro.
Artigo 71.º — Norma extensiva
Vigente desde: 12/08/2008
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Em vigor desde 12/08/2008