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Artigo 5.º

Funções do Sistema Regional de Saúde

Redação registada como em vigor em 07/04/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a prossecução dos seus objectivos, o Sistema organiza a actividade dos seus diferentes elementos de forma descentralizada e participada, autonomizando três funções:
    1. a)A função de promoção da saúde e de prestação de cuidados;
    2. b)A função reguladora;
    3. c)A função financiadora.
  2. 2 -A função de promoção da saúde e de prestação de cuidados é exercida pelo Serviço Regional de Saúde e por todas as entidades públicas e privadas legalmente habilitadas para o efeito, compreendendo, igualmente, a implementação e o desenvolvimento de actividades de investigação no domínio da saúde.
  3. 3 -A função reguladora é exercida pelo Governo Regional, através da secretaria regional responsável pela área da saúde, competindo-lhe, em especial, o planeamento estratégico, a orientação, a regulação técnico-normativa, a inspecção e a avaliação do Sistema.
  4. 4 -A função financiadora é exercida pelas secretarias regionais responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças e por todas as entidades às quais, por lei ou por contrato, incumba o pagamento de prestações de saúde.