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Artigo 4.º

Emissão

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O COMPAMID é emitido em documento próprio, que deve identificar, nomeadamente, o beneficiário da segurança social e o ano a que respeita.
  2. 2 -O COMPAMID deve prever a existência de um campo, com várias partições idênticas, que se destinam a ser preenchidas com os seguintes elementos informativos:
    1. a)Indicação da data de cada utilização na aquisição de medicamentos;
    2. b)Indicação do montante de cada utilização;
    3. c)Saldo remanescente após cada utilização;
    4. d)Identificação da farmácia onde cada utilização é efectuada.
  3. 3 -O preenchimento dos elementos referidos no número anterior é da responsabilidade da farmácia em que o COMPAMID é utilizado.
  4. 4 -O modelo do documento referido no n.º 1 é aprovado por portaria do Secretário Regional competente em matéria de segurança social.