Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A — Coordenação da atividade inspetiva

1 -As inspeções previstas no presente diploma são coordenadas pela entidade gestora do SCE e são executadas, sem prejuízo do disposto no n.º 4, por entidades inspetoras acreditadas e, supletivamente, pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma competente em matéria de energia.
2 -As inspeções visam, nomeadamente:
1. a)Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações;
2. b)Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;
3. c)Controlar a qualidade da certificação, nos termos do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro;
4. d)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.
3 -Quando sejam realizadas pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma apenas é cobrada taxa pela realização das atividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.
4 -À realização das inspeções previstas no presente diploma aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro.

Artigo 19.º — Coordenação da atividade inspetiva