São revogados os seguintes diplomas:
- a)Despacho Normativo n.º 127/88, de 18 de outubro;
- b)Portaria n.º 80/2005, de 17 de novembro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/01/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2012