Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M — Competências do órgão de administração

1 -Compete ao órgão de administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
2. b)Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
3. c)Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
4. d)Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
5. e)Representar a instituição em juízo ou fora dele;
6. f)Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição.
2 -As funções de representação podem ser atribuídas pelos estatutos a outro órgão ou a algum dos seus titulares.
3 -O órgão de administração pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários.

Artigo 17.º — Competências do órgão de administração