Art.º 81 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M — Extinção e destino dos bens

1 -As irmandades da Misericórdia podem ser extintas nas condições previstas para as associações de solidariedade social.
2 -Os bens das irmandades extintas têm o destino que resultar da aplicação dos artigos 36.º, 37.º e 38.º, mas na sua atribuição é dada preferência, quanto possível, a outra irmandade da Misericórdia e em cumprimento do Compromisso e Decreto Geral Interpretativo de maio de 2011, subscrito pela União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal, ou de documento bilateral que o substitua.
3 -Se a irmandade for extinta como instituição de solidariedade social, mas subsistir na ordem jurídica canónica, mantém a propriedade dos bens afetos a fins de caráter religioso ou a outras atividades a que se dedique.

Artigo 81.º — Extinção e destino dos bens