Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Regime

Redação registada como em vigor em 03/04/2024.

Esta redação foi substituída em 03/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O "Programa de Renda Reduzida" tem por objeto as habitações públicas propriedade ou sob gestão da IHM, EPERAM, para atribuição quando disponíveis.
  2. 2 -A atribuição de uma habitação pública apoiada ao abrigo do presente programa é efetuada mediante inscrição prévia e posterior candidatura às habitações disponíveis, sem prejuízo do regime excecional previsto no artigo 27.º