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Artigo 15.º

Critérios de desempate

Redação registada como em vigor em 31/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os critérios de desempate são aplicados pela seguinte ordem:

  1. a)Agregados familiares com contrato de arrendamento que possuam maior taxa de esforço do arrendamento (TEA), conforme disposto na alínea p) do artigo 6.º;
  2. b)Agregados familiares com o menor rendimento anual bruto (RAB);
  3. c)Agregados familiares que trabalhem há mais tempo no concelho onde se localiza a habitação;
  4. d)Agregados familiares que residam em habitações com piores condições de habitabilidade;
  5. e)Agregados familiares com a data de inscrição mais antiga.