Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Adaptações

Redação registada como em vigor em 23/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O SIADAPRA concretiza -se nos princípios, objectivos e regras definidos no presente diploma.
  2. 2 -Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, podem ser realizadas adaptações ao regime previsto no presente diploma, em razão das atribuições e organização dos serviços e organismos, das carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestão.
  3. 3 -No caso dos institutos públicos, a adaptação referida no número anterior é aprovada em regulamento interno homologado pelos membros do Governo aí referidos.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -As adaptações ao SIADAPRA previstas nos números anteriores são feitas respeitando o disposto na presente lei em matéria de:
    1. a)Princípios, objectivos e subsistemas do SIADAPRA;
    2. b)Avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos e, no caso de dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver;
    3. c)Número mínimo de menções de avaliação.
  6. 6 -De acordo com a especificidade das funções das carreiras, pode, excecionalmente, a portaria ou o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho a que se refere o n.º 2 promover adaptação ao disposto na alínea b) do número anterior, fixando apenas a avaliação do desempenho baseada nas competências demonstradas e a desenvolver.