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Artigo 44.º

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Redação registada como em vigor em 23/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As menções qualitativas e respetiva quantificação são objeto de publicitação, bem como as menções qualitativas anteriores que tenham sido atribuídas e que contribuam para tal fundamentação.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O acesso à documentação relativa ao SIADAPRA 3 subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos.