Artigo 48.º

Competências

Redação registada como em vigor em 27/08/2008.

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1 -O parâmetro relativo a «Competências» assenta em competências previamente escolhidas para cada trabalhador em número não inferior a cinco.
2 -As competências referidas no número anterior são escolhidas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 35.º