Artigo 3.º — Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, e o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional, n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 Maio, são republicados, respectivamente, nos anexos i e ii, que fazem parte do presente diploma, com as alterações ora introduzidas.