Artigo 19.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro

Artigo 16.º

Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Uma percentagem de 40 % das seguintes receitas da DRAF:
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)...
      7. vii)...
      8. viii)...
      9. ix)...
      10. x)...
      11. xi)...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -Mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, podem ser efectuadas transferências de verbas adicionais do Orçamento da RAM para o FET-M, procedendo este Fundo Autónomo à sua devolução, desde que estejam assegurados os meios financeiros adequados para a cobertura das suas despesas, nos termos da lei.