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Artigo 30.º

Competências do conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 07/11/2008.

Esta redação foi substituída em 28/03/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho consultivo:

  1. a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;
  2. b)Apreciar os planos anuais e plurianuais e os relatórios anuais de actividades;
  3. c)Apreciar as propostas do conselho de gestão quanto à elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural, submetendo a realização da respectiva elaboração à decisão ao membro do Governo com competência em matéria de ambiente;
  4. d)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para o Parque Natural.