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Artigo 36.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 28/03/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelo presente diploma são revogados:
    1. a)O Decreto Regional n.º 14/82/A, de 8 de Julho;
    2. b)O Decreto Regional n.º 1/80/A, de 31 de Janeiro;
    3. c)A alínea a) do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho.
  2. 2 -Até à entrada em vigor do plano de gestão referido nos artigos 32.º e 33.º do presente diploma não fica prejudicada a vigência e a regular aplicação das regras constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de março.
  3. 3 -O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de março, é revogado com a entrada em vigor do plano de gestão referido no número anterior.