Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Competências

Redação registada como em vigor em 11/03/2003.

Esta redação foi substituída em 06/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As competências para o licenciamento das actividades a que se refere o artigo anterior são exercidas, na Região, pelo presidente da câmara municipal respectiva.
  2. 2 -As competências respeitantes ao registo e licenciamento da actividade de exploração de máquinas de diversão definem-se e exercem-se nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, sem prejuízo do disposto do artigo 8.º do presente diploma.