Artigo 3.º

Competências do pessoal dirigente

Redação registada como em vigor em 15/07/2006.

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1 -Os titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau possuem as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º
2 -Os titulares dos cargos de direcção intermédia possuem as competências previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da competência relativa à autorização para o exercício de funções a tempo parcial, da competência para injustificar faltas, conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, bem como a competência para autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, previstas no anexo II da mencionada lei.