Artigo 3.º
Competências dos titulares de cargos de direção superior
Redação registada como em vigor em 07/07/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau possuem as seguintes competências, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço:
- a)Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
- b)Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;
- c)Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável;
- d)Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços e órgãos no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no anexo i da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, cuja última alteração foi operada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direção, superintendência ou tutela do membro do Governo Regional respetivo;
- e)Propor ao membro do Governo Regional competente a prática dos atos de gestão do serviço ou órgão para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselháveis para se atingirem os objetivos e metas consagrados na lei e no Programa do Governo Regional;
- f)Garantir a efetiva participação dos trabalhadores em funções públicas na preparação dos planos e relatórios de atividades e proceder à sua divulgação e publicitação;
- g)Proceder à difusão interna das missões e objetivos do serviço, das competências das unidades orgânicas e das formas de articulação entre elas, desenvolvendo formas de coordenação e comunicação entre as unidades orgânicas e respetivos trabalhadores em funções públicas;
- h)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade do serviço, responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacto da atividade e da qualidade dos serviços prestados;
- i)Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e de sistemas de garantia de conformidade face aos objetivos exigidos;
- j)Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;
- k)Representar o serviço ou órgão que dirige, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras;
- l)Executar a política do executivo regional;
- m)Aplicar e fazer aplicar as políticas aprovadas em programa de Governo Regional para o setor, coadjuvando o membro de Governo Regional titular das respetivas pastas;
- n)Propor políticas públicas ao membro do Governo Regional responsável pelo respetivo setor.
- 2 -No âmbito da gestão dos recursos humanos, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau, designadamente:
- a)Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito do respetivo serviço ou órgão;
- b)Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou órgão e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacto do investimento efetuado;
- c)Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais ou regulamentares, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
- d)Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei.
- 3 -No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau, designadamente:
- a)Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados;
- b)Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;
- c)Elaborar e aprovar a conta de gerência, quando seja o caso;
- d)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
- e)Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei.
- 4 -No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau, designadamente:
- a)Superintender na utilização racional das instalações afetas ao respetivo serviço ou órgão, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;
- b)Promover a melhoria de equipamentos que constituam infraestruturas ao atendimento;
- c)Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;
- d)Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos ao respetivo serviço ou órgão.
- 5 -As competências dos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau em matéria de gestão de recursos humanos não prejudicam as competências dos dirigentes dos serviços e órgãos responsáveis pela gestão centralizada de recursos humanos de cada secretaria regional.