O presente diploma cria o projecto «Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira», adiante designado «Município da Cultura», e abrange todos os municípios da Região Autónoma da Madeira.
O presente diploma cria o projecto «Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira», adiante designado «Município da Cultura», e abrange todos os municípios da Região Autónoma da Madeira.