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Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

Redação registada como em vigor em 13/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os projetos candidatos ao PROENERGIA devem:

  1. a)Corresponder a um investimento mínimo de (euro) 500,00 (quinhentos euros);
  2. b)(Revogada.)
  3. c)Ser instruídos em formulário eletrónico próprio disponibilizado no Portal do Governo Regional na Internet;
  4. d)Ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter projecto aprovado nos termos legais, quando aplicável;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)(Revogada.)
  7. g)No encerramento dos projectos das entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, deverá exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verificação de que foram obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas.