Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 23/02/2010.

Esta redação foi substituída em 23/06/2012. Ver a versão consolidada

1 -As candidaturas são entregues no departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, doravante designado como organismo gestor, instruídas de acordo com um formulário e procedimentos devidamente homologados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.
2 -Cabe ao organismo gestor disponibilizar, em sítio electrónico adequado, o formulário da candidatura, bem como toda a informação necessária à sua correcta instrução e submissão.