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Artigo 25.º

Competência para autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira e parcerias público-privadas, fica sujeita à autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
  2. 2 -De acordo com a autorização prevista no número anterior as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas:
    1. a)Até (euro) 500 000, pelos diretores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
    2. b)Até (euro) 1 000 000, pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos;
    3. c)Sem limite, pelo Presidente do Governo Regional, pelo Vice-Presidente e pelos secretários regionais.