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Artigo 46.º

Informação relativa a pessoal das entidades públicas regionais

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de acompanhamento e verificação da execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, bem como para o cumprimento do dever de informação estabelecido no n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e no artigo 7.º da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, as entidades públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais devem informar a Secretaria Regional do Plano e Finanças do recrutamento, mobilidade e cessação de funções de trabalhadores, e da despesa com pessoal.
  2. 2 -A informação referida no número anterior é prestada através do carregamento de dados no Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores das Entidades Públicas Regionais, abreviadamente designado por SITEPR, gerido pela Secretaria Regional do Plano e Finanças.
  3. 3 -O carregamento de dados no SITEPR é efetuado mensalmente, nos termos que vier a ser estabelecido no diploma que proceder à regulamentação daquele Sistema de Informação.
  4. 4 -O incumprimento do dever de informação referido nos números anteriores determina:
    1. a)O congelamento de 10 % das dotações orçamentais, ou a retenção de 10 % das transferências do Orçamento da Região, para a entidade pública incumpridora, consoante a situação aplicável, no mês ou meses seguintes ao incumprimento;
    2. b)A não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos ou a aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos à Secretaria Regional do Plano e Finanças.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores aplica-se a todas as entidades públicas regionais que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais.